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As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais 1.7

7.1 MB / 1+ Downloads / Rating 5.0 - 1 reviews


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As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais, developed and published by DicasQueFunfa, has released its latest version, 1.7, on 2024-01-04. This app falls under the Education category on the Google Play Store and has achieved over 100 installs. It currently holds an overall rating of 5.0, based on 1 reviews.

As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais APK available on this page is compatible with all Android devices that meet the required specifications (Android 5.0+). It can also be installed on PC and Mac using an Android emulator such as Bluestacks, LDPlayer, and others.

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App Details

Package name: br.com.atosoft.asleis

Updated: 1 year ago

Developer Name: DicasQueFunfa

Category: Education

New features: Show more

App Permissions: Show more

Installation Instructions

This article outlines two straightforward methods for installing As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais on PC Windows and Mac.

Using BlueStacks

  1. Download the APK/XAPK file from this page.
  2. Install BlueStacks by visiting http://bluestacks.com.
  3. Open the APK/XAPK file by double-clicking it. This action will launch BlueStacks and begin the application's installation. If the APK file does not automatically open with BlueStacks, right-click on it and select 'Open with...', then navigate to BlueStacks. Alternatively, you can drag-and-drop the APK file onto the BlueStacks home screen.
  4. Wait a few seconds for the installation to complete. Once done, the installed app will appear on the BlueStacks home screen. Click its icon to start using the application.

Using LDPlayer

  1. Download and install LDPlayer from https://www.ldplayer.net.
  2. Drag the APK/XAPK file directly into LDPlayer.

If you have any questions, please don't hesitate to contact us.

App Rating

5.0
Total 1 reviews

Previous Versions

As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais 1.7
2024-01-04 / 7.1 MB / Android 5.0+

About this app

O aplicativo As Leis, é livre e gratuito. Leis para concursos e autoconhecimento da legislação federal Brasileira e Estadual. O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. Leis Ordinárias, Delegadas, Complementares, Códigos, Decretos, Estatutos...

As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Códigos
- Constituição
- Leis Ordinárias
- Leis Delegadas
- Leis Complementares
- Estatutos
- Decretos
- Decretos-Leis
- PEC - Propostas de Emenda à Constituição
- Projetos de lei

LEGISLAÇÕES ESTADUAIS
- Legislações e Constituições estaduais
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito-Federal
- Espírito-Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato-Grosso-do-Sul
- Minas-Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins

SERVIÇOS

- DOU Diário Oficial da União
- Manual de Redação da Presidência da República
- Consultas Públicas

JUDICIÁRIO
- Súmulas Vinculantes
- Jurisprudência Federal

CÓDIGOS:
Código Civil - LEI No 10.406
Código de Processo Civil - LEI No 5.869
Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
Código Florestal - LEI Nº 12.651
Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
Código Comercial - LEI Nº 556

ESTATUTOS:
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504

New features

Botão de pesquisa.
Foi implementado um campo de pesquisa para facilitar a busca por determinados termos em uma lei.

App Permissions

Allows applications to open network sockets.
Allows an application to write to external storage.
Allows an application to read from external storage.
Allows applications to access information about networks.
Allows using PowerManager WakeLocks to keep processor from sleeping or screen from dimming.